ATENÇÃO: mudanças na Licença de Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde - Esfera Odonto
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ATENÇÃO: mudanças na Licença de Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde

A licença sanitária é indispensável para o regular funcionamento dos estabelecimentos, serviços ou equipamentos de interesse da saúde – como consultórios particulares, clínicas odontológicas, institutos de radiologia, institutos de documentação odontológica, clinicas de Faculdades de Odontologia e laboratórios de prótese dentária. Por isso, o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) alerta os profissionais para mudanças na regulamentação paulistana, dispostas na Portaria2215/2016, da Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo o texto que “estabelece os procedimentos necessários para o requerimento de inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS ou da Licença de Funcionamento Sanitária”, o requerimento deve ser solicitado por pessoas físicas e jurídicas da Odontologia.

No primeiro caso, o cirurgião-dentista (pessoa física) deverá ser o responsável legal e técnico pelo estabelecimento, não sendo permitida a apresentação de responsáveis técnicos substitutos, já que não há como comprovar vínculo empregatício. Destaca-se que, de acordo com as normas da Vigilância Sanitária os estabelecimentos de assistência odontológica,somente poderão funcionar depois de licenciados pelo órgão sanitário competente, na presença física de um Responsável Técnico, com Termo de Responsabilidade assinado perante ao órgão sanitário competente.

A autorização do funcionamento está vinculada a realização de inspeção prévia para adequada avaliação técnica pela fiscalização sanitária em todos os estabelecimentos, serviços e equipamentos citados acima (exceto os laboratórios de prótese dentária) e ocorrerá após a análise dos documentos necessários enviados junto ao requerimento para o cadastro. Somente após esses procedimentos e com a aprovação da autoridade sanitária a Licença será emitida, passando, então, a dar início a sua validade.

 

Renovação 

O processo de renovação da licença também sofreu modificações. Segundo as novas regras, os Institutos de Radiologia, de documentação Odontológica, além dos consultórios e clinicas que possuírem equipamento de radiologia extra oral (panorâmico ou tomógrafo odontológico) devem realizar o procedimento a cada 03 (três) anos e a solicitação de renovação deverá ser protocolada junto ao órgão de vigilância em saúde municipal com antecedência de 90 (noventa) dias do vencimento.

Da mesma forma, qualquer um dos estabelecimentos de assistência odontológica, serviços e equipamentos anteriormente citados, quando da ocorrência da alteração de endereço, deverão solicitar nova Licença de Funcionamento, também condicionada à inspeção prévia pela autoridade competente, excluindo-se os laboratórios de próteses dentárias.

Para as solicitações deferidas antes de 14/12/2016, a validade da licença se inicia no dia da publicação do cadastro. Nos casos de mudança de endereço, o período se começa na data da publicação do deferimento da alteração de endereço.

Já as licenças emitidas depois de 14/12/2016, passam a ser válidas a parti da data do seu deferimento. Esta informação está disponível para consulta no endereço eletrônico oficial do Sistema de Informação em Vigilância Sanitária do Governo do Estado de São Paulo, com acesso pelo link disponível na página da Secretaria.

Todos os detalhes sobre a Portaria podem ser acessados aqui.

Informações:  CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO



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